Lei Orgânica de Guaíba

Art. 166 - Todos tem direito ao Meio Ambiente, ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

XII – proibir a instalação de reatores nucleares e depósitos de lixo atômico no território da Município;